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A eficácia da sentença prolatada na ação Pauliana

10 de setembro de 2014

A fraude contra credores, por se tratar de um instituto de natureza privada, enseja ao credor frustrado que ajuíze demanda própria, buscando reverter o ato lesivo praticado pelo devedor, sendo esta demanda intitulada de Ação Pauliana. Doutrinária e jurisprudencialmente, conforme restará demonstrado abaixo, não há uma unanimidade entre os operadores do direito a respeito da eficácia da decisão proferida neste tipo de ação: enquanto uns entendem ser a Ação Pauliana uma ação anulatória, outros entendem que esta decreta a ineficácia do ato perante o credor lesado.

Cândido Rangel Dinamarco assevera que esta demanda:[1]

 

[…] não é uma “ação anulatória” e que a sentença de sua procedência não tolhe todos os efeitos do ato: ela retira do negócio jurídico apenas o que é preciso retirar para que o credor não sofra prejuízo, ou seja, aquele efeito secundário consistente em suprimir a responsabilidade do bem pela obrigação do alienante perante ele. Essa sentença mantém vivo o ato, na parte em que não traz prejuízo ao credor, sem prejudicar os efeitos que sejam indiferentes em face dos objetivos do instituto.

 

Igualmente ao que pensa o autor, anteriormente, referido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho entendem que a Ação Pauliana é uma ação que declara a “ineficácia do ato praticado em fraude contra credores”. Contudo, os mesmos autores referem-se à Ação Pauliana como uma ação de caráter anulatório, visto que o próprio STJ já sedimentou seu entendimento no sentido de não ser possível a anulação de ato jurídico por fraude contra credores em embargos de terceiros, consoante sua Súmula 195.[2] Este conflito de opiniões é explanado por Dinamarco:[3]

 

A natureza constitutiva da ação pauliana costuma ser afirmada por aqueles que ainda falam em anulabilidade do negócio fraudulento, naturalmente porque esta invalidade não o priva de efeitos ipso jure, sendo indispensável a sentença. Ele seria, portanto, constitutiva negativa, ou desconstitutiva do ato invalido, viciado.

Os que sustentam que a fraus paliana é causa de ineficácia e não anulabilidade optam pela natureza meramente declaratória da ação pauliana, mas eles o fazem por não considerarem a premissa estabelecida neste estudo, a saber, não adotam a ideia da ineficácia ulterior ou sucessiva. […] o que digo apoia-se igualmente na parcialidade da ineficácia dos atos fraudulentos, no sentido de que a sentença não o reduz a um nada jurídico: ela mantém seu efeito programado, como o de transferir o domínio, e retira-lhe somente a eficácia de suprimir a responsabilidade do bem pelas obrigações do devedor.

 

Misael Montenegro, também, aduz que o objetivo desta demanda não é o de anular o ato jurídico, no caso, a transferência do bem, mas o de reconhecer como ineficaz esta transferência em relação ao credor, podendo este, em caso de sucesso do pleito, requerer a penhora do bem transferido, mesmo na posse de terceiro.[4] Araken de Assis[5] e Moacyr Amaral Santos, por outro lado, divergem dos doutrinadores citados; para este:[6]

 

Os atos praticados contra credores são anuláveis (Cód. Civil, arts. 158 e 159), podendo ser revogados mediante ação do prejudicado denominada pauliana, ou revocatória. (grifo do autor)

 

Elpídio donizetti, da mesma forma, entende que a fraude contra credores, ao ser ajuizada a demanda pauliana em face do negócio fraudulento, possui como consequência, em caso de procedência do pedido, a anulação do ato.[7]

Nos tribunais brasileiros, igualmente, não há um consenso sobre o caráter da sentença proferida na ação pauliana, conforme se percebe pelos julgados abaixo colacionados:

 

ANULATÓRIA DE PARTILHA E DE REGISTRO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO RETIDO – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – EXTEMPORANEIDADE INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO REVOCATÓRIO – DEDUÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO – LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL – CPC, ART. 515, 3º – PEDIDO IMPROCEDENTE. […] 6. A vetusta ação pauliana – no caso concreto – não gerou apenas ineficácia em relação ao credor, mas efetiva e ampla anulação do negócio jurídico, conforme ‘decidido em primeira e última instância’, produzindo ‘efeitos diversos no mundo jurídico’, razão por que se apresenta válida, legítima e regular, a partilha de bens operada em sede de inventário, processado há mais de uma década.   (Apelação Cível 1.0056.96.003832-3/003, TJMG Relator(a): Des.(a) Nepomuceno Silva, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2010, publicação da súmula em 09/04/2010)(sublinhou-se)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO PAULIANA. INOCORRÊNCIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. […] 2.Não resta caracterizada a litispendência entre o pedido de declaração de fraude à execução e precedente ação pauliana, uma vez que as causas de pedir e os próprios pedidos num e noutro feito são diversos. Enquanto na ação pauliana busca-se a anulação do negócio jurídico, no pedido incidental de declaração de fraude à execução o que se visa é viabilizar a constrição do bem, ante a declaração de ineficácia da transferência realizada quando já existente demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Reprodução da inconformidade. […] (Agravo Nº 70033977083, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 11/03/2010)(sublinhou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE A CREDORES. […] Provado que a compra e venda feita entre irmãs ocorreu após os imóveis serem dados em garantia no contrato de locação, e estando caracterizada sua insolvência, há ser reconhecida a fraude a credores, anulando-se o negócio jurídico. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052126646, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 19/12/2013) (grifo nosso)

 

O STJ, por sua vez, recentemente, passou a reconhecer que a Ação Pauliana gera efeitos ineficazes em relação ao credor/autor. Veja-se:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – MATÉRIA DE PROVA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – PROVIMENTO PARCIAL. […] VI. A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este. […] (REsp 971.884/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/02/2012)(sublinhou-se)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL. 1.  A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico – nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e,  cuidando-se de ato oneroso –  se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis)  por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. […] (REsp 1100525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). (grifo nosso)

 

Destarte, analisando-se ambas correntes, é possível se verificar ser mais lógico a nulidade do fato, uma vez que não há o redirecionamento da obrigação a patrimônio de terceiro, respondendo, somente, o devedor, ou seja, aquele que, de fato, não cumpriu com suas obrigações. Pensando-se o contrário, permitir-se-ia que o devedor saísse ileso, não respondendo por seus atos, ainda que o código civil permita ao adquirente buscar o ressarcimento em face deste.

[1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil.  8. ed. São Paulo. Malheiros. 2002. p. 279-280.

[2] GAGLIANO, Pablo Stolze;  PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. 12. ed.  São Paulo. Saraiva. 2010. p. 426.

[3] DINAMARCO, op. cit., p. 280.

[4] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo. Atlas. 2006. p. 382.

[5] DE ASSIS, Araken. Manual da Execução. 13. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2010. p. 228.

[6] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva. 2011. p. 303. v. 3.

[7] DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas. 2011. p. 922.

 

 

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Escrito por: Bruno Alves Gomes.

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