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A polêmica da prescrição da pretensão do beneficiário do seguro contra o segurador

10 de setembro de 2014

O CC de 1916, ao reger as normas relativas aos prazos prescricionais, nada previu em relação à pretensão do beneficiário do seguro, em face do segurador. Tal lacuna, então, passou a ser suprida pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a aplicação do prazo vintenário, conforme a regra contida no artigo 177 do CC16, para todos os beneficiários, independente do tipo de seguro.

Com o advento do CC/2002, o nosso legislador cível preocupou-se em sanar a omissão contida no CC16, dada a importância que os contratos de seguro passaram a ter nas últimas décadas, e incluiu dispositivo específico à pretensão do beneficiário contra o segurador.

Art. 206 – Prescreve:

(…)

  • 3º – Em 3 (três) anos:

(…)

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade obrigatório.

Ocorre que, a redação do texto legal vem gerando diversas interpretações equivocadas, levando a utilização equivocada da norma contida no art. 205 em contraponto com a regra específica para a pretensão do beneficiário. Ou seja, utiliza-se a prescrição decenal do art. 205, do códex civilista, aplicável à pretensão do beneficiário do seguro de pessoa, em face do segurador.

Os tribunais nacionais, de acordo com o entendimento do STJ, vêm interpretando a norma contida no artigo 205 do CC como sendo a aplicável à pretensão do beneficiário do capital segurado, o que enseja a incidência equivocada do preceituado pelo artigo suprarreferido, em detrimento à regra contida no artigo 206, § 3º, IX, do CC. Todavia, a leitura do artigo 206, § 3º, IX do CC, é clara no sentido de que o prazo prescricional incidente à pretensão do beneficiário do seguro de pessoa, e não apenas nos casos de responsabilidade civil, contra o segurador, é trienal.

É inequívoca a intenção do legislador em abranger a pretensão do beneficiário contra o segurador. Para tanto, basta que se faça uma análise gramatical daquilo que vem esculpido no art. 206, do CC: a vírgula primeira presente no § 3º, IX, é utilizada, somente, para separar orações coordenadas aditivas com sujeitos diferentes, ao passo que a pontuação existente após a pretensão do terceiro prejudicado indica que, a este, incide a prescrição trienal tão-somente quando se discute a responsabilidade civil nos seguros obrigatórios.

Veja-se que a regra geral dos prazos prescricionais (art. 205) admite exceções (art. 206 e legislação esparsa). Destarte, a legislação cível exige, ao tratar de alguma exceção a regra geral, a incidência da aplicação prescricional correspondente, sendo que, para os casos do beneficiário, deve-se aplicar a prescrição trienal.

Assim, feitas essas breves considerações, entende-se que, ao deparar-se com uma demanda que verse sobre eventual direito do beneficiário, não importando o tipo de contrato securitário avençado, a prescrição deve ser regida pela norma contida no artigo 206, § 3º, IX, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para satisfazer a pretensão daquele.

 

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Escrito por: Michele Aguiar

Advogada especialista em direito securitário