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Acidente do trabalho e doença profisional

5 de setembro de 2014

ENQUADRAMENTO LEGAL

A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no art. 7º, XXVIII, o direito aos benefícios do seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a postulação judicial das indenizações por danos materiais, morais e/ou estéticos, por parte daquele empregado que foi vítima do acidente ou doença ocupacional, exige, previamente, que o evento danoso esteja enquadrado em uma das hipóteses que a Lei nº 8.213/1991 considera como acidente de trabalho.

Algumas ações rotineiras podem impedir ou, pelo menos, dificultar o reconhecimento, em termos técnicos, da ocorrência como acidente do trabalho. Primeiramente, menciona-se a hipótese de o trabalhador sofrer acidentes ou doenças que não tenham vinculação direta ou indireta com a execução do contrato de trabalho. Em segundo lugar, há situações em que o empregador procura obstar o enquadramento nas previsões legais a respeito, por receio das consequências jurídicas da garantia de emprego do art. 118[1] da Lei nº 8.213/1991, das indenizações por responsabilidade civil ou mesmo da ação regressiva do INSS[2].

 

No Brasil, o Código Comercial de 1850, artigo 79, [3] tratou do acidente do trabalho: “Os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções, não interromperão o vencimento do seu salário, contanto que a inabilitação não exceda a 3 (três) meses contínuos”.

Portanto, percebemos que esta preocupação antecede a legislação trabalhista, revelando que os acidentes podem provocar prejuízos à sociedade.

Na obra de Sebastião Geraldo de Oliveira[4], é trazido à baila a evolução do conceito de acidente típico/tipo. Nesse breve histórico, enriquecido por uma tabela que organiza as normas que trataram do assunto por ordem cronológica a primeira delas se trata de nada menos que o Decreto Legislativo n. 3.724 de 15 de janeiro de 1919, considerado a primeira lei acidentária brasileira.

Nela o empregador foi onerado com a responsabilidade pelo pagamento das indenizações acidentárias.

Conforme relatado acima, este momento significou um avanço, a emancipação e autonomia do direto trabalhista específico.

No entanto não podemos deixar passar as observações de Costa (1988, p. 10)[5]:

 

O grande marco da legislação acidentária em nosso país foi o Decreto-Lei no 7.036, de 10.11.1944, regulamentado pelo Decreto no 18.809, de 05.05.1945. Com a revogação do Decreto-Lei 7036/44 iniciou-se a processo de estatização do seguro de acidentes do trabalho, com inequívoco retrocesso e prejuízos aos acidentados do trabalho

O elevado sentido protetivo duramente conquistado pela classe trabalhadora foi sendo substituído por regras que visavam, primordialmente, proteger o combalido caixa do Tesouro Nacional, no particular o do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, colocando os infortunados do trabalho no patamar praticamente idêntico ao dos segurados comuns da Previdência Social.

 

Vigora, atualmente, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Sétima lei acidentária, que foi promulgada no bojo do Plano de Benefícios da Previdência Social, que seguem diretrizes da Constituição Federal de 1988.

Que no comentário de Costa (2003, p. 74)[6] sofre severas críticas, como se pode observar neste trecho:
[…]as normas infortunísticas em vigor são em número reduzido e estão disseminadas na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91, com suas subsequentes alterações), o que, de certa forma, dificulta o exame e a aplicabilidade prática, notadamente aos que não convivem diuturnamente com ações de acidentes do trabalho.

Inexistindo uma legislação específica, o legislador pátrio deveria ter dedicado um capítulo especial à problemática infortunística na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, a fim de evitar que a mistura de conceitos – benefícios previdenciários comuns e indenização acidentária – conduzisse ao entendimento, que no momento conturba a doutrina e boa parte do Judiciário, no sentido de que uma e outra coisa não guarda diferença, porquanto muito próximas, ou até idênticas, em seus objetivos finais.

É evidente que essa mistura, esse amálgama, não tem razão de ser.

 

Em 2004 a emenda constitucional número 45[7], dentre outras alterações, alterou sensivelmente a competência da justiça do trabalho, no entanto, com relação ao acidente do trabalho, a citação abaixo aborda o tema competência levando em conta a natureza da ação eventualmente proposta.

Primeiramente cumpre apontar que do acidente de trabalho decorrem duas possibilidades: a ação proposta em face do órgão previdenciário, objetivando indenização previdenciária, e a ação em face do empregador, objetivando reparação civil pelos danos sofridos.

Em vista da distinção entre a natureza das indenizações, cada uma delas tem sua competência diferentemente fixada. A competência para apreciar e julgar ações em face do órgão previdenciário é da Justiça Comum Estadual e está determinada pela exceção expressa no artigo 109, inciso I, da CF[8], e pelo artigo 129, II, da Lei 8.213/91[9].

O artigo 114 da Constituição Federal[10] deixa clara a abrangência dessa competência com a criação do dispositivo abaixo descrito. Este serviu para eliminar controvérsias relacionadas com a competência para julgamento das ações oriundas de acidentes do trabalho em que se pleiteia o ressarcimento de danos morais e materiais:

 

Art. 114 da CF, Compete à justiça do trabalho processar e julgar:
VI. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

 

Antes da emenda n°45/04, a doutrina e a jurisprudência já entendiam ser da competência da justiça do trabalho as ações de indenização por dano moral e/ou material decorrente(s) do acidente do trabalho.

Assim é que, em 09/12/2003, restou cristalizada a Orientação Jurisprudencial nº. 327 (SDI-I) do C. Tribunal Superior do Trabalho[11].

Além disso, também ocorrem muitos acidentes ou doenças ocupacionais com verdadeiros empregados, mas que não estão regularmente registrados ou que trabalham mediante contratos fraudulentos de empreitada, cooperativa, estágio, parceria, representação comercial, sociedade ou prestação de serviços autônomos.

É oportuno mencionar que ao trabalhador avulso foram estendidos os direitos assegurados aos trabalhadores com vínculo de emprego, conforme previsão expressa no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República. As normas de segurança, higiene e saúde aplicáveis ao trabalhador avulso foram regulamentadas pela NR-29 da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/1978, que trata da Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

Salienta-se que os empregados domésticos não estão abrangidos pela legislação de acidente do trabalho, uma vez que o art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República, ao relacionar os direitos destes trabalhadores, não incluiu o inciso XXVIII, no entanto, se um trabalhador doméstico sofrer acidente receberá do INSS os benefícios previdenciários correspondentes, conforme elucida o exímio doutrinador Sebastião de Oliveira[12]:

 

(…) os empregados domésticos não estão abrangidos pela legislação de acidente do trabalho, uma vez que o art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República, ao relacionar os direitos destes trabalhadores, não incluiu o inciso XXVIII, no entanto, se um trabalhador doméstico sofrer acidente receberá do INSS os benefícios previdenciários correspondentes que aliás, depois da lei 9.032/95, passaram a ter equivalência com os valores dos benefícios acidentários. Também poderá receber indenização por responsabilidade civil do empregador, com respaldo na legislação civil, se estiverem presentes os pressupostos do dano, nexo causal com o trabalho e culpa patronal, mas fica dispensada a etapa do enquadramento do evento como acidente do trabalho no sentido técnico-legal.

 

Em síntese, antes de avaliar a possível indenização, será necessário estabelecer indubitavelmente o enquadramento da ocorrência como acidente do trabalho ou situação legalmente equiparada, isto é, verificar se tal evento guarda nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho.

[1]   Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

[2] A ação regressiva deve ser ajuizada pelo INSS para buscar o reembolso dos dispêndios com benefícios acidentários, quando o empregador tiver sido negligente quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual ou coletiva do trabalhador, conforme previsto no art. 120 da Lei n. 8.213/1991.

[3] BRASIL, Código Comercial de 1850.

[4] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doenças ocupacionais. 7. ed. São Paulo: LTr, 2013.

[5] COSTA, Hertz Jacinto. Acidentes do Trabalho e doenças ocupacionais. São Paulo: Saraiva, 1998.. p. 10.

[6] COSTA, Hertz Jacinto. Acidente do Trabalho na atualidade. Porto Alegre: Síntese, 2003. p.74.

[7] PAIM, Thiago. A Emenda Constitucional nº. 45/04 e indenizações fundadas em acidente de trabalho: competência da justiça comum. Artigo Jurídico

[8] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

[9] Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

[10] BRASIL, Constituição Federal de 1988, p. 56.

[11] OJ nº 327. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho.

[12] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional.  7. ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 43-44.

 

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Escrito por: Lisiane  Alves Gomes

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