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PAIS PODEM PEDIR NA JUSTIÇA ALTERAÇÃO DA GUARDA DOS FIHOS

27 de setembro de 2017

O Código Civil, por força da Lei 13.058/14, que alterou seus artigos 1583, 1584, 1585 e 1634, a partir de 23/12/2014, passou a estabelecer a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos, mesmo que não haja consenso entre os pais.

 

A guarda compartilhada pressupõe o compartilhamento equânime da convivência e de todas as responsabilidades relacionadas à vida do menor entre os pais divorciados ou com união estável dissolvida (ou que nunca foram casados ou companheiros). Nessa modalidade, ambos os pais são considerados co-guardiães da criança ou adolescente, em contraposição à guarda unilateral, que delega claramente o papel de guardião para apenas um dos pais e concede ao outro o mero direito de visitação.

 

Nos casos em que já foi estabelecida judicialmente a guarda unilateral é possível requerer a alteração para a guarda compartilhada, uma vez que pode ser modificada sempre que houver mudança na realidade das partes e melhor atender ao interesse dos filhos.

 

O pedido de alteração para a guarda compartilhada, que também deve ser judicial, pode, ainda, cumular o pedido de nova regulamentação de tempo de convívio e de revisão da pensão se necessário.

 

Luciana Bento – Advogada em Direito de Família e Sucessões