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Amanhã, 11/11/2017, entra em vigor a nova lei Trabalhista

10 de novembro de 2017

Entenda o que o texto da reforma trabalhista prevê:

 

1- Intervalo de Almoço:

O intervalo para almoço poderá ser de, no mínimo, 30 minutos, desde que isso seja negociado com o sindicato e se reflita no horário do fim da jornada.

2 – Demissão:

Além das formas já existentes de rescisão de contrato, é criada mais uma: a rescisão e comum acordo. Nesse caso o trabalhador tem direito a sacar 80% do FGTS, acrescido da metade da multa, e pode receber metade do aviso prévio se for indenizado. Mas não tem direito ao seguro desemprego.

3 – Salário:

Auxílio, prêmios e abonos deixam de integra a remuneração, assim não serão contados nos encargos trabalhistas e no valor pago ao INSS.

4 – Contribuição Sindical:

Deixa de ser obrigatória. Assim, a partir de 2018, só vão contribuir os trabalhadores que assim desejarem.

5 – Férias:

– 30 dias de férias por ano;

– podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias corridos;

– o menor período de férias anuais terá, no mínimo, 5 dias;

6 – Negociado X Legislado:

Será possível negociar banco de horas, divisão de férias, plano de cargos e salários, troca do dia do feriado, participação nos lucros, jornada de trabalho, home Office, enquadramento do grau de insalubridade, dentre outras.

7 – Uso do Uniforme:

 O empregador pode definir o padrão de vestimenta do local de trabalho. Também pode incluir logomarcas em uniformes. A higienização do uniforme cabe ao trabalhador, exceto se for necessário produto especial.

8 – Acordo Individual:

Quem tem salário igual ou maior do que o equivalente ao dobro do teto do INSS (ou seja, R$11.062,62) e tiver escolaridade superior poderá firmar acordos individuais.

9 – Trabalho Intermitente:

Passa a existir o contrato de trabalho em que a prestação do serviço não é continua, alternando períodos de inatividade e de trabalho.

10 – Justiça Gratuita:

Terá direito à Justiça gratuita quem recebe até 40% do teto do INSS (ou seja, R$ 2.212,52). A parte perdedora paga os honorários da perícia.

11 – Hora in Itinere:

Mesmo que o empregador forneça o transporte, o tempo de deslocamento até o trabalho não contará mais na jornada.

12 – Teletrabalho:

Passa a ser previsto na lei, que também determina a realização de acordo a respeito do fornecimento de equipamentos e do gasto com energia e outros recursos.

13 – Jornada de Trabalho:

 

São mantidos os limites máximos de jornada semanal e mensal, e a lei passa a prever jornada semanal de 48h já contando horas extras. Também regulamenta a jornada de 12h x 36h.

 

Deixam de ser considerada como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme.