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COMPRADORES DE IMÓVEIS NA PLANTA: CONHEÇAM SEUS DIREITOS

2 de outubro de 2015

O Poder Judiciário vem entendendo, reiteradamente, que:

 

Imóvel adquirido em plantão de vendas não pode ter incidência da cobrança de comissão de corretagem;

O pagamento de juros de obra é considerado abusivo durante o período de atraso da obra;

A cobrança de taxas condominiais antes do recebimento das chaves do imóvel é abusiva e indevida;

O atraso da obra pode gerar direito à indenização por danos morais e patrimoniais. Em razão do atraso, é possível o consumidor requerer a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores já pagos à construtora sem qualquer retenção, de forma à vista e com a devida correção.

Nos imóveis financiados com subsídio do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), também, não pode haver cobrança da comissão de corretagem, uma vez que contraria o fim social do programa de incentivo à aquisição da moradia.

Para maiores detalhes agende uma visita conosco sem ônus.

 

 

 

 

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