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Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato

5 de outubro de 2015

A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a MRV Engenharia e Participações S/A e condenou a empresa a devolver aos dois, no prazo de dez dias, o valor de R$ 11.611,80, monetariamente corrigido desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Os autores informaram nos autos que, em 5 de setembro de 2010, firmaram com a MRV um contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial integrante do Residencial Jangadas, na Reserva dos Navegantes, Parnamirim, no valor de R$ 84.206,00.

O imóvel seria adimplido mediante o pagamento de sinal, no valor de R$ 507,00, mais R$ 7.220,00, divididos em 20 parcelas iguais. O restante, R$ 76.439,00 seria financiado junto à Caixa Econômica Federal, ficando a MRV comprometida de formalizar o financiamento.

Os autores afirmaram que efetivaram o pagamento do sinal, bem como das 20 parcelas pactuadas, mas não foram chamados para assinar o contrato de financiamento junto à CEF, sem qualquer explicação plausível acerca da demora, sabendo que o valor vem sendo majorado com o passar do tempo, e que na última simulação verificou o aumento de 9,54%.

Em 10/07/2011, as partes firmaram um aditivo contratual, contratando alguns itens opcionais de acabamento do imóvel, no valor de R$ 4.249,91, devidamente quitado junto à construtora. Eles reclamaram do atraso na entrega do imóvel, que deveria ter ocorrido até setembro/2012.

Os clientes discorreram ainda acerca da responsabilidade da MRV, bem como da Caixa Econômica na obtenção do financiamento, acrescentando que a CEF limitou-se a fazer simulações, solicitar documentos e atualizar cadastro.

Decisão

A magistrada Tatiana Maia entendeu que, diante da resolução do contrato, a parcela retida pela construtora deve limitar-se a 10% do valor efetivamente pago pelos autores, “mostrando-se irrazoável a fixação da cláusula penal deduzindo-se percentual de 8% do valor do contrato, implicando em patente desvantagem ao consumidor, o que é vedado pela legislação pátria”.

Para a julgadora, a devolução do valor considerado pela MRV mostra-se onerosamente excessiva aos compradores, não tendo a alegação de que a rescisão foi imotivada e decorrente de culpa dos autores a capacidade de legitimar a retenção da quantia em excesso.

“Ainda assim, a efetivação da rescisão contratual implicará na renegociação do imóvel, mostrando-se o percentual de 10% do valor efetivamente pago razoável para ressarcir o vendedor pelos eventuais prejuízos ocasionados com a extinção prematura do contrato”, decidiu a juíza. (Processo nº 0102640-17.2013.8.20.0124)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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