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Direitos Trabalhistas

4 de agosto de 2016

Quando uma empresa decreta falência, em regra, a terminação dos contratos de trabalho e os direitos são preservados, conforme artigo 449 da CLT. Sendo assim, o trabalhador, que não participa dos riscos da atividade, terá direito às mesmas verbas rescisórias devidas ao empregado dispensado sem justa causa, como: salário, férias, 13º salário, FGTS e seguro desemprego.

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