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Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva

5 de maio de 2015

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido. Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a importância creditada em favor do pensionista falecido, sendo-lhe defeso exigir da viúva o pagamento da obrigação assumida pelo cônjuge varão […], de modo que, restando satisfatoriamente demonstrado o efetivo dispêndio financeiro, deve o recorrido proceder à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado da insurgente, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. Por considerar, além disso, abalo anímico passível de reparação, a câmara atribuiu à casa bancária responsabilidade indenizatória no valor de R$ 15 mil. Rechaçou, todavia, o pleito de declaração de inexistência do débito, porque a herança responde pelo pagamento das dívidas do extinto. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.067110-1). Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina PTJSC – Tribunal confirma pena a motorista que fugiu após acidente que causou morte no trânsito A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um homem à pena de três anos, seis meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, bem como à suspensão da CNH por seis meses, por homicídio doloso no trânsito. Segundo a denúncia, o réu invadiu a contramão de direção e atingiu um motociclista, que veio a falecer. O motorista não prestou socorro e fugiu do local. Os autos deixam claro que o apelante não corria risco de ser agredido e poderia ter socorrido a vítima – e quem sabe evitado seu falecimento. A defesa tentou lançar a culpa exclusivamente à vítima, mas a câmara concluiu, pelos laudos e pelas testemunhas, que foi o recorrente quem deu oportunidade para o sinistro ocorrer. Aliás, nos depoimentos, há declarações de que o carro do réu estava com os faróis apagados na hora do acidente, por volta das 4 horas da madrugada. O automóvel conduzido pelo apelante […] invadiu a mão de direção do ofendido, colidindo com este e provocando as lesões que ceifaram a vida do motociclista, esclareceu o desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da apelação. A polícia rodoviária relatou que, ao sair do local, o veículo do réu – que estava sem um dos pneus – deixou marcas fortes na pista. Mais tarde, os agentes de trânsito encontraram o veículo abandonado à beira da estrada, com latas de cerveja no interior e forte odor alcoólico. Somente no dia seguinte o motorista se apresentou ao posto da PRF para retirar o veículo que havia sido retido. Foi nessa circunstância que ocorreu sua identificação e registro das primeiras informações sobre o acidente. As penas foram substituídas por 10 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade (Apelação Criminal n. 2014.046069-4). Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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