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Empresas poderão parcelar débitos em até 120 meses

21 de junho de 2017

Gomes & Aguiar Advogados através de sua área tributária informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensis em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do dia 3 de julho. Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os iumpostos devidos em parcelas.

Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00. O prazo para aderir ao programa de renegocioação é de 90 dias.

A solicitação de adesão será feita por meio do site da receita federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros de taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Fonte: 2° Caderno do Jornal do Comércio

Bruno Alves Gomes – Especialista em Direito Tributário

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