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Judiciário reconhece a ilegalidade da alta programada pelo INSS

6 de abril de 2018

A alta programada é uma prática do INSS de, ao conceder o benefício de auxílio-doença, estabelecer automaticamente a data de cessação do benefício, dispensando a realização de nova perícia médica.

 

Este procedimento, previsto no art. 78, §1º do Decreto 3.048/99, surgiu como alternativa adotada pelo INSS para diminuir o grande número de pedidos de auxílio-doença e, assim, tentar gerar economia aos cofres públicos.

 

O Decreto estabelece que a autarquia poderá fixar, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho.

 

Há, porém, uma enorme polêmica em relação à alta programada, pois ao cessar previamente o benefício, sem a realização de perícia médica, o INSS acaba prejudicando muitos segurados que ainda não estão aptos a retornar ao trabalho, podendo, inclusive, agravar ainda mais esta incapacidade.

 

Neste sentido, em recente decisão, o STJ julgou o recurso interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquia.

 

O ministro do STJ Sérgio Kukina reconheceu que a alta programada constitui ofensa à Lei da Previdência Social, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para exercer suas atividades de trabalho.

 

“A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, e ordene que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa”, votou o ministro.

 

Portanto, as recentes decisões do judiciário em afastar a alta programada são corretas, pois em razão de tantos fatores subjetivos, a perícia médica é fundamental para se constatar ou não a recuperação do segurado.

 

Assim, ao que tudo indica, o instituto da Alta Programada pode estar com os dias contados, o que pode ser considerado uma verdadeira vitória dos segurados do INSS que recebem benefício de auxílio-doença.

 

Igualmente, a decisão do STJ representa a possibilidade de todos os segurados que tiveram seu benefício cessado automaticamente pelo procedimento da Alta Programada, ajuizarem ações judiciais para receberem retroativamente os valores que o INSS indevidamente deixou de pagar.