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Justiça reconhece o direito ao adicional de 25% para todos os aposentados que precisam de cuidados permanentes

24 de julho de 2017

A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.

 

Em recente julgamento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que o benefício cabe também às demais categorias de aposentados (tempo de contribuição, por idade e especial), desde que comprovada a incapacidade.

 

A nova tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.

 

A inovadora decisão proferida pela TNU foi baseada no princípio da isonomia, onde segurados que se encontram na mesma situação não podem ser tratados de maneira distinta pelo legislador, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade por omissão parcial.

 

O objetivo do adicional é prestar auxílio a quem necessita de ajuda de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria, pois não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez.

 

Assim, com o acréscimo previsto na lei e na jurisprudência, o benefício pode atingir o patamar de 125% do salário de benefício, caso em que o valor poderá superar o limite do teto do regime geral da previdência.

 

Michele Aguiar

OAB/RS 65.332

Advogada Previdenciária

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