carregando

MP obtém liminar que proíbe Casas Bahia de embutir garantia estendida no preço final dos produtos

17 de outubro de 2014

Ação foi ajuizada para proteger consumidores que vinham sendo lesados com a prática

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve liminar da Justiça que proíbe a Casas Bahia (Via Varejo S/A) de inserir o valor da garantia estendida do preço dos produtos ofertados aos consumidores. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada em agosto pela Promotoria de Justiça do Consumidor da capital.

 

A ação foi proposta depois de a Promotoria ter apurado que, conforme decisões da Justiça do Trabalho, os vendedores da Casas Bahia foram obrigados a embutir valores referentes à garantia estendida no preço dos produtos adquiridos pelos consumidores mesmo quando os adquirentes não queriam contratar essa garantia maior ou sequer tinham sido previamente informados pelos vendedores a este respeito.

 

Na ação, o MP requereu que a empresa seja proibida de inserir o preço da garantia estendida, do seguro facultativo ou equivalente, no mesmo contrato de compra e venda dos produtos e serviços que comercializa; e seja obrigada a informar prévia e adequadamente sobre qualquer contratação que não se inclua no preço do produto ou serviço que ela vier a fornecer, mediante comprovação escrita e devidamente assinada pelo consumidor.

 

O Juiz da 32ª Vara Cível do Foro Central da Capital concedeu a liminar “tendo em vista a demonstração, sem exame de mérito, de ilegalidade na imposição da contratação de garantia estendida e seguro, sem esclarecimento ao consumidor, impondo-lhe obrigação e ônus contrários à sua manifestação de vontade”. A decisão determina, ainda, que ao oferecer a garantia estendida e o seguro, a Ré [Casas Bahia] faça esclarecer o consumidor a respeito do seu caráter facultativo, de modo específico e compreensível, sendo obstada de incluir tais opções nos contratos ou exigir que o consumidor as suprima, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00”.

 

Fonte: Ministério Público de São Paulo

Trace McSorley Authentic Jersey Christian Miller Authentic Jersey