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OI é multada em 350 mil reais por serviço de internet insuficiente

4 de novembro de 2014

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença do juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia e manteve multa aplicada pelo Procon Goiás (Procon-GO) à OI S/A por serviço de internet insuficiente e propaganda enganosa. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita.

 

O processo administrativo do Procon-GO tinha determinado multa de R$ 910 mil que havia sido mantida em primeiro grau. O juiz, no entanto, considerou que o valor era demasiado alto e decidiu pela sua redução para R$ 350 mil,visando atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

A OI interpôs apelação cível buscando a reforma da sentença. A defesa da empresa argumentou que houve, no processo administrativo, violação aos princípios do contraditório, à ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. Porém, o magistrado entendeu que o processo do Procon-GO foi válido. Isso porque foi realizada perícia que constatou que a velocidade da internet oferecida pela empresa não estava de acordo com a velocidade que havia sido contratada.

 

Fernando de Castro ressaltou que a empresa, embora tenha tido a oportunidade, não juntou qualquer documento para contestar o resultado do teste. Correta a decisão prolatada no processo administrativo, que atentou ao devido processo legal e, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que apreciado todos os documentos juntados aos autos e oportunizado à recorrente, dentro do prazo fixado, a sua defesa.O juiz observou, ainda, que houve a prática de publicidade enganosa, haja vista que a oferta por ela promovida veiculada na internet atingiu não só um determinado indivíduo, mas toda a coletividade.

 

A empresa também argumentou que o Procon-GO excedeu suas atribuições, dando interpretação própria às cláusulas do contrato firmado. O magistrado, contudo, ao analisar o caso, entendeu que não houve revisão de negócio celebrado ou análise de cláusula contratual. De acordo com ele, o Procon-GO se limitou a considerar a responsabilidade da empresa pelo dano causado tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor. Não há falar em invasão, pelo Procon-GO, de função típica do Judiciário, pois este atuou dentro dos limites a si impostos.

 

O caso

 

Consta dos autos que Marlos José Ribeiro Guimarães apresentou reclamação junto ao Procon-GO informando que contratou um plano de internet associado à sua linha telefônica, porém a velocidade não estava de acordo com a contratada. Segundo Marlos, a Oi realizou visita técnica para sanar a questão em sua residência, mas não conseguiu resolver o problema da velocidade da internet. A empresa ofereceu, então, migração para outro plano mais veloz, mas mesmo assim, o problema persistiu. Veja a decisão.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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