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Projeto de lei autoriza a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações

1 de novembro de 2017

No dia 24/10/2017 (terça-feira), a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou, por maioria de votos (43 a 4), o Projeto de Lei nº 185/2017, que autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros (art. 1º).

No Estado do Rio Grande do Sul, este tema vem, há tempos, sendo discutido no judiciário, na maioria dos casos por empresas que, sendo credoras de precatórios, desejam compensar os valores que teriam a receber com aqueles que deveriam pagar a título de tributos estaduais, em especial o ICMS.

A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Contudo, esta compensação não é auto-aplicável, cabendo aos entes federativos editarem lei estabelecendo as condições e garantias de aplicação do benefício, nos exatos termos do art. 170, do mesmo código.

No caso deste Estado, inexistia, até o presente momento lei que autorizasse a compensação dos valores, o que ensejou o Tribunal de Justiça a consolidar entendimento contrário às pretensões dos contribuintes através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 70019438670. Contudo, a partir da entrada em vigor da lei em questão, tal julgamento restará superado.

Assim, vejamos as principais condições previstas no Projeto de Lei em análise:

  • O débito deve ter sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, independentemente de ter sido ajuizada ação judicial por parte do Estado;
  • O precatório deve estar vencido e ser devido pelo Estado, suas autarquias ou fundações, não podendo ser objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia, nem estar com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento;
  • A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido, ou seja, montante apurado após as retenções legais obrigatórias (por exemplo: contribuição previdenciária, contribuição ao IPE-Saúde, imposto de renda), devidamente atualizado;
  • O contribuinte que requerer a compensação se torna confesso, irretratavelmente, em relação ao débito inscrito em dívida ativa;
  • A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais. Todavia, enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos.

 

Tendo em vista a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de promulgá-lo, o mesmo será enviado ao Governador do Estado, o qual poderá vetá-lo, total ou parcialmente, em 15 dias úteis contados do seu recebimento, sendo que, na ausência de veto, haverá sua sanção pelo Poder Executivo.

A lei promulgada pelo Governador do Estado será publicada no Diário Oficial do Estado, passando, assim, a vigorar, conforme disposto no seu art. 9º. A partir de então, ter-se-á uma grande conquista aos contribuintes gaúchos, os quais, há anos, buscam o reconhecimento deste direito.

 

Bruno Alves Gomes

Especialista em direito tributário

OAB/RS 97.083

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