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Saiba as principais mudanças que o Simples Nacional terá a partir de 2018

6 de dezembro de 2017

No dia 28/10/2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 155/2016, que alterou pontos significativos do Simples Nacional. Algumas mudanças previstas, no caso o parcelamento de débitos em até cento e vinte meses, entraram em vigor na data da publicação da referida lei, outras, especificamente o aporte de capital, entrou em vigor 01º/01/2017, enquanto as principais valerão a partir de 01º/01/2018.

Dentre as principais mudanças, destacam-se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional para até R$ 4,8 milhões por ano e novo teto para microempreendedores individuais, que passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano. Há uma ressalva, contudo, no que diz respeito ao faturamento: tratando-se de ICMS e ISS, na hipótese de o faturamento exceder R$3,6 milhões nos últimos 12 meses, a empresa poderá optar pelo Simples Nacional, ficando, contudo, obrigada a cumprir as suas obrigações relativas a esses tributos no respectivo município, Estado ou Distrito Federal, através de DAS em separado.

Em relação as alíquotas, criou-se a progressividade, de modo que, quanto maior o faturamento da empresa, maior será a aliquota cobrada, conforme tabelas previstas nos anexos da Lei Complementar nº 123/2006. A título exemplificativo, uma empresa do comércio que tenha como receita bruta em doze meses até R$ 180.000,00 pagará um alíquota de 4%, ao passo que uma empresa cujo faturamento varie entre R$ 180.000,01 e R$ 360.000,00 pagará uma alíquota de 7,3%.

Deve-se atentar, ainda, ao chamado “fator r”. A Relação (R) é o resultado da divisão entre folha de salários (Incluindo Pró-Labore) e Receita bruta total acumulada ambos dos doze meses anteriores ao período de apuração. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a tributação seguirá o disposto no anexo III, da LC 123/06, enquanto que, se o resultado for inferior ao percentual referido, a tributação será na forma do anexo V, da LC 123/06.

Foram incluídas novas atividades que poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2018, tais quais: os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que obedeçam à regulamentação da Anvisa e da Receita Federal, no que concerne à produção e comercialização dos produtos.

Importante referir, ainda, que a empresa optante do Simples Nacional e que estiver em dificuldades financeiras poderá ter o aporte de capital realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo, sendo que o aporte de capital não integrará o capital social da empresa; o investidor anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; e os valores de capital aportados não são considerados receita da sociedade e não desenquadram a empresa do Simples Nacional.

Por fim, frisa-se a previsão de faixas de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, ficando, todavia, impedida de recolher o ICMS e o ISS, bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00. Nos casos narrados, a empresa não precisará comunicar sua exclusão, visto que a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, data em que já estarão vigentes os novos limites.

 

Bruno Alves Gomes

Especialista em direito tributário

OAB/RS 97.083