carregando

STF julgará ICMS diferenciado para energia e telecom

12 de julho de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, com repercussão geral, se legislação estadual pode estabelecer alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações sem ferir os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal.

A discussão será travada no julgamento de um recurso das Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota superior a 17%, aplicável à maioria das operações. A relatoria é do ministro Marco Aurélio. As Lojas Americanas S.A. questionam acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

A Corte confirmou decisão de primeira instância pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea “a”, da Lei estadual nº 1 0.297, de 1996. A norma prevê a alíquota de 25% relativa ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação. Segundo o recurso, a lei ofende aos princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, previstos nos artigos 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição, em função da essencialidade dos bens e dos serviços tributados.

A empresa afirma que a legislação estadual prevê alíquota de 17% para operações de venda de bens como brinquedos, joias e fogos de artifício, e de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicações, semelhante à alíquota de mercadorias como cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros.

A primeira e segunda instâncias concluíram pela inexistência de vício quanto ao tratamento diferenciado, consideradas as mencionadas alíquotas geral e específica, negando o pedido de ressarcimento dos recolhimentos efetuados alegadamente a maior.

Trace McSorley Authentic Jersey Christian Miller Authentic Jersey