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Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

20 de janeiro de 2015

Os riscos de um negócio devem sempre ser assumidos pelo empregador. É o que dispõe o princípio da alteridade, um dos princípios que regem o Direito do Trabalho brasileiro. E esse princípio foi justamente o que norteou os sindicatos a negociarem uma cláusula coletiva prevendo que, se o empregador não exigir reposições de diferenças apuradas no caixa, ele fica desobrigado de pagar a verba quebra de caixa.

 

Ao julgar um caso envolvendo uma empregada de supermercado que pretendia o recebimento da verba quebra de caixa, o juiz da na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Antônio Gomes de Vasconcelos, deu razão ao empregador. É que ele constatou que o procedimento adotado pelo supermercado estava respaldado pela cláusula prevista na convenção coletiva da categoria.

 

Conforme explicou o julgador, a parcela denominada quebra de caixa visa retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa, evitando, assim, que os riscos do empreendimento sejam suportados pelo empregado. Se por um lado não havia o pagamento da verba denominada quebra de caixa, por outro lado, caso fosse apurada alguma diferença, essa não era descontada do salário do empregado, ponderou o juiz, concluindo pela validade da norma que prevê a possibilidade de não pagamento da verba quebra de caixa, desde que eventuais diferenças não sejam suportadas pelo empregado.

 

Por essa razão, o juiz entendeu que a trabalhadora não tinha direito ao recebimento da parcela e indeferiu o pedido.

 

( 0000154-57.2014.5.03.0183 RO )

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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